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domingo, 25 de dezembro de 2011

2012 terá ao menos 10 novas leis que mexem com seu bolso; saiba quais

Aumento do mínimo e mudança no Supersimples estão entre novas regras.
Planos de saúde vão ampliar cobertura, o que pode levar a reajustes.

Pelo menos 10 novas regras que interessam à população entram em vigor a partir do início de 2012. São leis, resoluções ou decretos aprovados, em sua maioria, durante o ano de 2011 com início de vigência para o começo de 2012. Confira abaixo algumas das principais mudanças que podem mexer com seu bolso.


Salário mínimo
A presidente Dilma Rousseff assinou antes do Natal decreto que aumenta o salário mínimo de R$ 545 para R$ 622. O aumento de R$ 77 começa a começa a valer a partir de 1º de janeiro, para pagamento a partir de fevereiro.

Micro e pequenas empresas
Empresas com faturamento anual acima de R$120 mil vão ter seus impostos reduzidos entre 12% e 26% em relação ao que pagavam anteriormente. Outra novidade é que o pequeno empreendedor poderá constituir empresa sem necessidade de sócio.

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
É um documento que comprovará inexistência de débitos junto a Justiça do trabalho, permitindo, assim, acesso por parte de empresas a empréstimos, programas de incentivo fiscais e participação em licitação pública.

Planos de saúde
Os planos deverão cumprir 69 novos procedimentos, como exames, cirurgias e consultas a partir de 1º de janeiro. Além disso, a ANS decidiu manter por um período a cobertura a demitidos e aposentados a partir de feveriro. Os planos alertam que as mudanças pode levar a reajustes.

Cigarros
O imposto do cigarro terá aumento gradativo nos próximos quatro anos. O preço mínimo do maço em 2012 será de R$ 3 e, em 2015, R$4,50.

Placas refletivas
Todos os veículos emplacados a partir deste ano deverão colocar placas refletivas, que tem um custo maior. Além disso, motos possuirão placas maiores.

Compras no exterior
Turistas internacionais que retornarem ao Brasil não precisarão entregar declaração de bagagem, caso as compras não ultrapassem a cota de US$ 500 para a chegada ao país por avião ou mar e de US$ 300 por via terrestre.

Poluentes
Todos os caminhões e ônibus fabricados a partir de 2012 deverão utilizar um agente redutor de enxofre, formado na combustão. Há receito de alta nos preços por conta das mudanças.


Empresas

Por conta de mudanças na legislação que entram em vigor em janeiro, empresas com faturamento anual acima de R$ 120 mil deverão pagar entre 12% e 26% menos impostos do que pagavam antes.

A redução da carga tributária se dá pelo aumento das faixas de faturamento anual - em 50% dos valores anteriores - das empresas que podem participar do Simples Nacional, sistema conhecido como Supersimples e que unifica oito impostos diferentes (IRPJ, IPI, PIS/PASEP, Cofins, CSLL, INSS patronal, ICMS estadual e ISS cobrado pelos municípios). A ampliação deve beneficiar cerca 5,7 milhões de empresas e empreendedores individuais.

Segundo Bruno Quick, gerente de políticas públicas do Sebrae, 2012 é o ano para pequenos e microempresários brasileiros. “O Brasil nunca teve uma condição tão favorável do ponto de vista das políticas públicas oferecidas aos seus empreendedores”, afirma Quick.

Outra nova lei que descomplicará a vida dosempreendedores de pequeno porte a partir de 2012 é a que permitirá a constituição de empresas sem a necessidade de sócios. A criação de uma nova modalidade de pessoa jurídica, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), vai evitar que seja necessário buscar um sócio que sirva de avalista na criação de negócios.

Para abrir a empresa sozinho, o empreendedor terá de possuir capital social de investimento pelo menos 100 vezes maior que o salário-mínimo. Este valor equivaleria a R$ 54 mil reais em 2011. A lei também viabilizará que uma sociedade se torne um negócio individual, possibilitando a concentração das quotas de outra modalidade societária numa única pessoa.

Também entra em vigor a exigência às empresas da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). Este documento servirá para comprovar a inexistência de débitos com a Justiça do Trabalho.

“Era necessária [uma medida dessas] até por moralização. Se existe débito e reconhecimento judicial da pendência, a empresa tem que arcar com as consequências”, afirma o professor de macroeconomia da Universidade de Brasília Roberto Piscitelli.

Mas, para o gerente de políticas públicas do Sebrae, a exigência vai na contramão das leis que desburocratizarão o empresariado. “É uma medida que precisa ser repensada, principalmente para pequenas e microempresas”, disse Bruno Quick.

Salário mínimo
Entra em vigor em 1º de janeiro de 2012 a política de valorização do salário mínimo. A nova lei sancionada pela presidente Dilma Rousseff, em fevereiro, permite ao governo editar por decreto o valor do mínimo para os próximos quatro anos.

O reajuste terá como base a inflação de um ano anterior mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. Antes do Natal, a presidente Dilma Rousseff assinou decreto que aumenta o salário mínimo de R$ 545 para R$ 622. O aumento de R$ 77 começa a começa a valer a partir de 1º de janeiro, para pagamento a partir de fevereiro.

Planos de Saúde
Novos procedimentos médicos deverão ter cobertura obrigatória pelos planos de saúde a partir de janeiro do ano que vem, conforme resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), publicada em agosto. Entre os 69 novos itens estão 41 cirurgias por vídeo, inclusive redução de estômago; 13 novos exames, como análise de DNA; e ampliação do número de consultas para nutricionistas e terapeutas ocupacionais.

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